EAREsp 1554943 - DECISAO

EAREsp 1554943 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade não restaram demonstradas; ademais, os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não se admite inovação recursal ou rediscussão do mérito via aclaratórios, aplicando-se, se reiterados, a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: PRS Cartonagem Eireli e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Ato Jurídico Perfeito (lindb Art. 6º), Similitude Fático Jurídica, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Ato Jurídico Perfeito (lindb Art. 6º) Similitude Fático Jurídica Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

PRS Cartonagem Eireli e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se há mitigação da exigência de cotejo analítico quando há dissídio notório
  2. 2 Se é dispensável a exigência de similitude fática quando a matéria é processual
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade não restaram demonstradas; ademais, os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não se admite inovação recursal ou rediscussão do mérito via aclaratórios, aplicando-se, se reiterados, a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se