AREsp 1657948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a matéria relativa à majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal tem natureza constitucional, competindo ao STF seu exame, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Taxa SISCOMEX, Reajuste Por Ato Infralegal, Prequestionamento, Natureza Constitucional Da Matéria
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Taxa SISCOMEX Reajuste Por Ato Infralegal Prequestionamento Natureza Constitucional Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Natureza constitucional da majoração da Taxa SISCOMEX e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a matéria relativa à majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal tem natureza constitucional, competindo ao STF seu exame, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.