REsp 1928469 - ACORDAO

REsp 1928469 - ACORDAO

O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matéria fático-legal relevante suscitada nos embargos de declaração (existência de lei em sentido estrito que respaldasse a multa), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional; por isso foi correta a anulação do aresto e a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento, e o Agravo Interno não apresentou argumentos aptos a desconstituir essa conclusão, devendo ser negado provimento.

Parties
Embargante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agrav o Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da existência de lei em sentido estrito que legitimasse a aplicação de multa
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para caracterização de omissão
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73 e necessidade de devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matéria fático-legal relevante suscitada nos embargos de declaração (existência de lei em sentido estrito que respaldasse a multa), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional; por isso foi correta a anulação do aresto e a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento, e o Agravo Interno não apresentou argumentos aptos a desconstituir essa conclusão, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agrav o Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial da ANP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto às questões omissas