REsp 1956260 - DECISAO

Conheci parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas conclui-se pela inexistência de omissão no acórdão recorrido, que examinou e fundou as questões pertinentes; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties: Recorrente: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Depósitos Judiciais, Renúncia De Crédito, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Financeiro Embargos De Declaração Prequestionamento Depósitos Judiciais Renúncia De Crédito Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
2 alegada violação do art. 489 do CPC
3 direcionamento de valores não levantados para FUNREJUS ou devolução à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.

Orders

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC