AREsp 1894047 - DECISAO

AREsp 1894047 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscou rediscutir o mérito sem refutar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e a alegada omissão referente ao RE 636.886/MG (Tema 899) não foi demonstrada como vício do julgado, razão pela qual os aclaratórios não foram acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Jurisprudência (re 636.886/mg Tema 899), Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 CPC, Art. 535 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Ressarcimento Ao Erário Jurisprudência (re 636.886/mg Tema 899) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do RE 636.886/MG (Tema 899)
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Conhecimento do Agravo que não refuta fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscou rediscutir o mérito sem refutar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e a alegada omissão referente ao RE 636.886/MG (Tema 899) não foi demonstrada como vício do julgado, razão pela qual os aclaratórios não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Após a publicação, retornem os autos conclusos para julgamento do Agravo Interno de fls. 1.511-1.525, e-STJ.