AREsp 1779184 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por insuficiência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que havia omissão relevante a ser sanada pelo Tribunal de origem quanto à alegação de absorção da vantagem pelas leis de reestruturação (11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016), e que a matéria relativa à decadência administrativa quanto à revisão do critério de cálculo foi devidamente considerada, não cabendo ao STJ reexame fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: Dagmar Elaine Kaiser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Absorção De Vantagem Salarial, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Decadência Administrativa Absorção De Vantagem Salarial Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Dagmar Elaine Kaiser

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à análise da absorção da vantagem incorporada
  2. 2 Necessidade de verificação da absorção da vantagem incorporada pelas Leis n. 11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016
  3. 3 Decadência da autotutela administrativa quanto à revisão do critério de cálculo das horas extras incorporadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por insuficiência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que havia omissão relevante a ser sanada pelo Tribunal de origem quanto à alegação de absorção da vantagem pelas leis de reestruturação (11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016), e que a matéria relativa à decadência administrativa quanto à revisão do critério de cálculo foi devidamente considerada, não cabendo ao STJ reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e complementação do julgado quanto à alegação de absorção da vantagem incorporada pelas Leis 11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016