REsp 1954075 - DECISAO

REsp 1954075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou qualquer outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou rediscutir a matéria decidida, e o juiz não é obrigado a analisar ponto a ponto todas as alegações das partes.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Presunção De Inocência, Servidor Público Federal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Presunção De Inocência Servidor Público Federal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou qualquer outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou rediscutir a matéria decidida, e o juiz não é obrigado a analisar ponto a ponto todas as alegações das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.