EAREsp 1593810 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado explicitou que a petição de embargos de divergência carecia de indicação de acórdão paradigma, o que tornou o recurso uniformizador inadequadamente fundamentado, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a reanálise do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 284/stf, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 284/stf Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de indicação de acórdão paradigma para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado explicitou que a petição de embargos de divergência carecia de indicação de acórdão paradigma, o que tornou o recurso uniformizador inadequadamente fundamentado, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a reanálise do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Confirmada a decisão agravada que indeferiu liminarmente o recurso uniformizador por ausência de indicação de acórdão paradigma.