REsp 1898820 - ACORDAO

REsp 1898820 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou satisfatoriamente sobre os aspectos fático-jurídicos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência e por falta de cotejo analítico, e as razões dos embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito por via transversa.

Parties
Embargante: Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão - Apruma - Seção Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão - Apruma - Seção Sindical

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto de alegada divergência
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou satisfatoriamente sobre os aspectos fático-jurídicos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência e por falta de cotejo analítico, e as razões dos embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito por via transversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração