REsp 1964024 - DECISAO

REsp 1964024 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem falta de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão: o acórdão examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo referência ao Tema 1.076/STJ) e considerou o elevado valor da causa e sua baixa complexidade, justificando a devolução dos autos e a suspensão até a publicação dos acórdãos do tema, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos / Tema 1.076/stj, Aplicação Do Cpc/2015 (art. 1.022 E Art. 85)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos / Tema 1.076/stj Aplicação Do Cpc/2015 (art. 1.022 E Art. 85)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do §8º do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários por apreciação equitativa
  3. 3 Relação entre o pagamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com honorários nela embutidos e a condenação em honorários na ação de embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem falta de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão: o acórdão examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo referência ao Tema 1.076/STJ) e considerou o elevado valor da causa e sua baixa complexidade, justificando a devolução dos autos e a suspensão até a publicação dos acórdãos do tema, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.