AREsp 1247915 - DECISAO

AREsp 1247915 - DECISAO

Não se verifica omissão a ser suprida, pois a decisão embargada registrou que as teses referentes aos arts. 304, 305 e 346, III, do CC não foram objeto de debate e pronunciamento no Tribunal a quo; por falta de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e, sendo os embargos inadmissíveis para rediscutir matéria já decidida e fundamentada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 304, 305 e 346, III, do CC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das súmulas por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão a ser suprida, pois a decisão embargada registrou que as teses referentes aos arts. 304, 305 e 346, III, do CC não foram objeto de debate e pronunciamento no Tribunal a quo; por falta de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e, sendo os embargos inadmissíveis para rediscutir matéria já decidida e fundamentada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.