REsp 1940605 - DECISAO

REsp 1940605 - DECISAO

Houve omissão no acórdão estadual por não enfrentar as alegações e documentos indicados pelo recorrente quanto à comprovação da venda, pagamento e cessão de titularidade do imóvel; diante do reconhecimento da omissão pelo STJ e da vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial, o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que sane expressamente as omissões e analise os documentos indicados, sem usurpação de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; acórdão anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para saneamento das omissões e análise dos documentos indicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Adjudicação Compulsória, Competência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Adjudicação Compulsória Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual quanto a documentos e alegações do embargante
  2. 2 Obrigação de enfrentamento dos argumentos e provas documentais pelo tribunal a quo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão estadual por não enfrentar as alegações e documentos indicados pelo recorrente quanto à comprovação da venda, pagamento e cessão de titularidade do imóvel; diante do reconhecimento da omissão pelo STJ e da vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial, o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que sane expressamente as omissões e analise os documentos indicados, sem usurpação de competência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; acórdão anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para saneamento das omissões e análise dos documentos indicados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal sane expressamente as omissões e analise os documentos indicados.
  • Intimem-se.