REsp 1953418 - DECISAO

REsp 1953418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis: não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 e a alegada divergência fática configura tentativa de alterar o mérito da decisão, não sujeita a acolhimento por via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Decisão Monocrática Litigância De Má Fé Multas Processuais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de divergência entre versões fáticas entre instância inicial e segunda instância e possível alteração do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis: não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 e a alegada divergência fática configura tentativa de alterar o mérito da decisão, não sujeita a acolhimento por via dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.