Rcl 42386 - DECISAO

Rcl 42386 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, existe precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) que estabelece a inadequação da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, tornando a pretensão da embargante mero inconformismo com o teor da decisão.

Parties
Embargante: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recursos Repetitivos, Adequação Da Via, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Recursos Repetitivos Adequação Da Via Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERASA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 1.021, 1.022 e 1.030 do CPC/2015
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Adequação da reclamação para controle de aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, existe precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) que estabelece a inadequação da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, tornando a pretensão da embargante mero inconformismo com o teor da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.