AREsp 1709986 - DECISAO

AREsp 1709986 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e pretendia, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível na via eleita, inclusive quando se alega não ter sido aplicado entendimento de repetitivo.

Parties
Embargante: PAULO LIMAS DA LUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Dos Embargos, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes, Reexame De Matéria Já Decidida
Processo Civil Embargos De Declaração Cabimento Dos Embargos Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Infringentes Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

PAULO LIMAS DA LUZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já apreciada
  2. 2 Alegação de não aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.815.055)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e pretendia, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível na via eleita, inclusive quando se alega não ter sido aplicado entendimento de repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.