REsp 1887377 - DECISAO

REsp 1887377 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC/2015 exige três requisitos cumulativos, e como o Recurso Especial foi provido não restou demonstrado o atendimento desses requisitos, de modo que a majoração não é devida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC/2015 quando o Recurso Especial é provido
  2. 2 Se deve ser majorada a verba honorária em embargos de declaração que imputam omissão quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC/2015 exige três requisitos cumulativos, e como o Recurso Especial foi provido não restou demonstrado o atendimento desses requisitos, de modo que a majoração não é devida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.