REsp 1955298 - ACORDAO

REsp 1955298 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos pelo recorrente tinham finalidade de prequestionamento, hipótese abarcada pela Súmula 98 do STJ, de modo que não se verificou caráter protelatório apto a justificar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; assim, a multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 98/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 98/stj Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter protelatório de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e alcance da Súmula 98 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pelo recorrente tinham finalidade de prequestionamento, hipótese abarcada pela Súmula 98 do STJ, de modo que não se verificou caráter protelatório apto a justificar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; assim, a multa aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015