AREsp 1779519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e buscaram, na realidade, a revisão de premissa fático-probatória sobre a existência de dano ambiental — matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ — razão pela qual a pretensão foi afastada e os embargos rejeitados com advertência de multa.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo; Loteador / Réu Na Ação Civil Pública: Luciano Donizeti Moretto; Loteadora / Ré Na Ação Civil Pública: Juliana Moretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litisconsórcio, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Ação Civil Pública
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litisconsórcio Dano Ambiental +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Ação Civil Pública

Luciano Donizeti Moretto

Loteador / Réu Na Ação Civil Pública

Juliana Moretto

Loteadora / Ré Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 sobre os embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e buscaram, na realidade, a revisão de premissa fático-probatória sobre a existência de dano ambiental — matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ — razão pela qual a pretensão foi afastada e os embargos rejeitados com advertência de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de multa prevista no Código de Processo Civil para reiterar os embargos