REsp 1878300 - ACORDAO

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Houve erro de premissa no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno porque os segundos Embargos de Declaração tinham por objeto circunstâncias fáticas específicas (a existência de dois Agravos de Instrumento similares e a possível confusão na transcrição de trechos) que não foram valoradas pela maioria do Tribunal de origem; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos segundos Embargos de Declaração, com apreciação da alegada confusão e seus efeitos sobre a configuração de litigância de má-fé.

Parties
Embargante: a embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 80 E 81 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Arts. 80 E 81 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

a embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Se o erro/engano do advogado configura litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno porque os segundos Embargos de Declaração tinham por objeto circunstâncias fáticas específicas (a existência de dois Agravos de Instrumento similares e a possível confusão na transcrição de trechos) que não foram valoradas pela maioria do Tribunal de origem; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos segundos Embargos de Declaração, com apreciação da alegada confusão e seus efeitos sobre a configuração de litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos segundos Embargos de Declaração
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para parcial provimento do Recurso Especial