AREsp 1846226 - DECISAO

AREsp 1846226 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara sobre o ponto controvertido, determinando o índice atrelado ao IPC e aplicando a Súmula 83/STJ às razões recursais, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Objeto do recurso especial — critério de correção monetária dos RDBs após o vencimento (fevereiro de 1989)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ às razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara sobre o ponto controvertido, determinando o índice atrelado ao IPC e aplicando a Súmula 83/STJ às razões recursais, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.