REsp 1964339 - DECISAO

REsp 1964339 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada cuja correção é possível por meio de embargos de declaração, consistente na supressão da expressão "a pretensão não merece acolhida"; contudo, é inviável, via embargos de declaração, reexaminar o mérito da decisão ou conferir efeitos infringentes, razão pela qual o acolhimento foi parcial apenas para sanar o erro material, sem alteração do mérito.

Parties
Embargante: JULIANA FRANCA PAES; Embargante: ARIDA DE SOUSA CARNEIRO; Embargante: HEVERTON ANDRADE FERREIRA; Embargante: RICARDO ASSIS DE SÁ; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JULIANA FRANCA PAES

Embargante

ARIDA DE SOUSA CARNEIRO

Embargante

HEVERTON ANDRADE FERREIRA

Embargante

RICARDO ASSIS DE SÁ

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 contradição e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 alegada aplicação da Súmula 7/STJ e pretensão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada cuja correção é possível por meio de embargos de declaração, consistente na supressão da expressão "a pretensão não merece acolhida"; contudo, é inviável, via embargos de declaração, reexaminar o mérito da decisão ou conferir efeitos infringentes, razão pela qual o acolhimento foi parcial apenas para sanar o erro material, sem alteração do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Suprimir a afirmativa "a pretensão não merece acolhida" da decisão embargada
  • Publicar a decisão