AREsp 1955516 - DECISAO

AREsp 1955516 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento ou correção, razão pela qual o manejo dos embargos não é cabível; ressaltou-se que o órgão julgador não precisa rebater todas as alegações das partes, e advertiu-se a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARIO FERNANDO REINKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIO FERNANDO REINKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento ou correção, razão pela qual o manejo dos embargos não é cabível; ressaltou-se que o órgão julgador não precisa rebater todas as alegações das partes, e advertiu-se a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).