AREsp 1860893 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado ao afirmar que o embargante não interpôs Recurso Extraordinário; tal expressão foi suprimida por ser equivocada. No entanto, a correção do erro material não altera o resultado do julgamento, pois o acórdão não comporta conhecimento do Recurso Especial uma vez que o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento exclusivamente constitucional (direito à duração razoável do processo), matéria competente para o STF. Assim, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes; decisão de mérito mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Nulidade De Procedimento Administrativo
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a admissão do Recurso Extraordinário pelo tribunal de origem autoriza o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição e da prescrição intercorrente aos procedimentos do PROCON/PR

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado ao afirmar que o embargante não interpôs Recurso Extraordinário; tal expressão foi suprimida por ser equivocada. No entanto, a correção do erro material não altera o resultado do julgamento, pois o acórdão não comporta conhecimento do Recurso Especial uma vez que o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento exclusivamente constitucional (direito à duração razoável do processo), matéria competente para o STF. Assim, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes; decisão de mérito mantida.

Orders

  • Suprimir do acórdão embargado a expressão 'deveria ter a parte interposto Recurso Extraordinário, a fim de impugnar o referido fundamento constitucional, o que não ocorreu, no caso'.
  • Manter, nos demais termos, o acórdão recorrido, por seus fundamentos, sem atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração.