REsp 1905583 - ACORDAO

REsp 1905583 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e a eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SÉRGIO GUIMARÃES TEIXEIRA; Embargado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO GUIMARÃES TEIXEIRA

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489, §1º e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 Marco inicial da prescrição da pretensão executória (se 2003 ou 2016)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e a eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados