AREsp 1843316 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou, de forma específica, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência impede a compreensão exata da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, configurando mero inconformismo e vedando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos E Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos E Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou, de forma específica, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência impede a compreensão exata da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, configurando mero inconformismo e vedando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios.