REsp 1827954 - ACORDAO

REsp 1827954 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração dos mesmos argumentos constitui tentativa de rediscussão do julgado e manifesta caráter protelatório, autorizando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOAO LUIZ BERNAVA JUNIOR; Embargante: CICERO CORNELIO DOS SANTOS; Embargante: RICARDO ALBERTO JESUS SANTOS; Embargante: ROSEMEIRE DE MELO ANDRADE; Embargante: JOSE ROBERTO ROSA DA SILVA; Embargante: JOSE MACIEL DE OLIVEIRA; Embargante: JOSÉ GEMINIANO DE SOUZA; Embargante: JOSE CARLOS MARTINS; Embargante: JOSE APARECIDO ALVES DUQUE; Embargante: JOSE ANTONIO DOBRE CORREIA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.021 E Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895/stf) Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.021 E Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ BERNAVA JUNIOR

Embargante

CICERO CORNELIO DOS SANTOS

Embargante

RICARDO ALBERTO JESUS SANTOS

Embargante

ROSEMEIRE DE MELO ANDRADE

Embargante

JOSE ROBERTO ROSA DA SILVA

Embargante

JOSE MACIEL DE OLIVEIRA

Embargante

JOSÉ GEMINIANO DE SOUZA

Embargante

JOSE CARLOS MARTINS

Embargante

JOSE APARECIDO ALVES DUQUE

Embargante

JOSE ANTONIO DOBRE CORREIA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 895/STF (repercussão geral)
  3. 3 Análise de mérito pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração dos mesmos argumentos constitui tentativa de rediscussão do julgado e manifesta caráter protelatório, autorizando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (rejeitados)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa