REsp 1900988 - ACORDAO

REsp 1900988 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 895/STF de que a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALESSANDRO ROSSETO DA SILVA; Embargante: ANTONIO CARLOS DE BARROS; Embargante: ARNALDO MARTIM; Embargante: FLAVIO SYLVIO SIMOES; Embargante: GERALDO TIMOTEO MARINHO; Embargante: JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA; Embargante: MARCILIO FURST; Embargante: PAULO VIEIRA CARVALHO; Embargante: VALDEMAR FERREIRA; Embargante: VALDINEI CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Recurso Extraordinário, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Recurso Extraordinário Tema 895/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROSSETO DA SILVA

Embargante

ANTONIO CARLOS DE BARROS

Embargante

ARNALDO MARTIM

Embargante

FLAVIO SYLVIO SIMOES

Embargante

GERALDO TIMOTEO MARINHO

Embargante

JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA

Embargante

MARCILIO FURST

Embargante

PAULO VIEIRA CARVALHO

Embargante

VALDEMAR FERREIRA

Embargante

VALDINEI CLEMENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 895/STF de que a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.