AREsp 1856255 - ACORDAO

AREsp 1856255 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não pode ser conhecido por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade quando a parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão; os embargos demonstram mero inconformismo, não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: NAYARA MARIANA NAPOLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

NAYARA MARIANA NAPOLI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Efeito da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (preclusão consumativa/unirrecorribilidade)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não pode ser conhecido por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade quando a parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão; os embargos demonstram mero inconformismo, não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração poderá acarretar aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015