AREsp 1778231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão de condenação em honorários demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade ao caso concreto.

Parties
Embargante: EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à sucumbência e condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão de condenação em honorários demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados