AREsp 1850136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a exigência da dialeticidade; houve advertência de que nova oposição considerada protelatória ensejará multa com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 619/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 619/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos em relação aos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência de súmulas e pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a exigência da dialeticidade; houve advertência de que nova oposição considerada protelatória ensejará multa com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos pela Segunda Turma

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir o embargante de que a eventual oposição de novos embargos considerados protelatórios ensejará aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015