REsp 1937435 - ACORDAO

REsp 1937435 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a matéria e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo interno e não cabe, via embargos, reexame do mérito; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura repetição de declaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos a Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Bases De Cálculo Das Contribuições (sat/rat E Contribuições a Terceiros), Incidência Da Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Bases De Cálculo Das Contribuições (sat/rat E Contribuições a Terceiros) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos a Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação, para contribuições ao SAT/RAT e a terceiros, da sistemática adotada para contribuições previdenciárias patronais em razão de identidade de base de cálculo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a matéria e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo interno e não cabe, via embargos, reexame do mérito; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura repetição de declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015