REsp 1916000 - ACORDAO

REsp 1916000 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes a sustentar o julgado (atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF) e a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não subsistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DENILSON SANTOS RAMOS; Agravado / Impugnante: ESTADO DE SERGIPE; Parte Interessada / Autor Originário Do Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (mantida a decisão anterior)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Prova), Cumprimento De Sentença Individual Originado De Mandado De Segurança Coletivo, URV, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (citações Esparsas) Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Prova) +3 more

Case Brief

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Parties

DENILSON SANTOS RAMOS

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado / Impugnante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Parte Interessada / Autor Originário Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Se é aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF em face da falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Se a discussão sobre a legitimidade do sindicato suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional para as execuções individuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes a sustentar o julgado (atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF) e a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não subsistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (mantida a decisão anterior)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por DENILSON SANTOS RAMOS