AREsp 1836325 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conheceu dos embargos e foi advertida a parte sobre multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão; advertência sobre multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissociação De Razões, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissociação De Razões Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conheceu dos embargos e foi advertida a parte sobre multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão; advertência sobre multa

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.
  • Advertida a parte de que nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa.