REsp 1909882 - ACORDAO

REsp 1909882 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não houve omissão, e a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do decisum, situação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração dependereria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PEDRO MACHADO; Embargado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

ANTÔNIO PEDRO MACHADO

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando não impugnados fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Se a prescrição da pretensão executória se iniciou em 2003 (decisão monocrática que excluiu não sindicalizados do processo executivo) ou foi interrompida até 2016 pela execução coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não houve omissão, e a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do decisum, situação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração dependereria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração