REsp 1654288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o juízo de retratação foi legítimo para reapreciação de requisitos de admissibilidade e condições da ação; a associação não infirmou adequadamente o fundamento de que não há filiados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora, de modo que, por analogia, ocorreu a incidência da Súmula 283/STF; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e, portanto, não são cabíveis.

Parties
Impetrante/embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora/embargado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 21 Lei 12.016/09
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Juízo De Retratação Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Impetrante/embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC

Autoridade Coatora/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 necessidade de comprovação de filiados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora para utilidade do provimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o juízo de retratação foi legítimo para reapreciação de requisitos de admissibilidade e condições da ação; a associação não infirmou adequadamente o fundamento de que não há filiados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora, de modo que, por analogia, ocorreu a incidência da Súmula 283/STF; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e, portanto, não são cabíveis.