MS 24448 - DECISAO

MS 24448 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: foi concedida a ordem, reconhecida a nulidade da Decisão 40/GM/MDS e determinado que o recurso hierárquico seja submetido ao Presidente da República, garantindo-se o acesso à instância recursal administrativa; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para atribuir efeito suspensivo a recurso administrativo, que deve ser concedido pela autoridade administrativa quando cabível.

Parties
Impetrante/embargante: FLAVIO PASSOS DE ABREU; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Recurso Administrativo, Omissão, Acesso a Instância Recursal
PROCESSUAL CIVIL Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Recurso Administrativo Omissão Acesso a Instância Recursal

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Parties

FLAVIO PASSOS DE ABREU

Impetrante/embargante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo
  2. 2 Competência e adequação dos embargos de declaração para integrar decisão e atribuir efeitos suspensivos
  3. 3 Alcance da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: foi concedida a ordem, reconhecida a nulidade da Decisão 40/GM/MDS e determinado que o recurso hierárquico seja submetido ao Presidente da República, garantindo-se o acesso à instância recursal administrativa; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para atribuir efeito suspensivo a recurso administrativo, que deve ser concedido pela autoridade administrativa quando cabível.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se.