CC 182803 - DECISAO

CC 182803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o Conflito de Competência foi conhecido para declarar competente a Justiça Estadual com base no provimento jurisdicional do juiz federal sobre a ilegitimidade passiva da União, e os embargos não são via adequada para reexaminar matéria já decidida nem para alterar o decisum com fundamento em rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 224/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 224/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 224/STJ
  3. 3 Competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o Conflito de Competência foi conhecido para declarar competente a Justiça Estadual com base no provimento jurisdicional do juiz federal sobre a ilegitimidade passiva da União, e os embargos não são via adequada para reexaminar matéria já decidida nem para alterar o decisum com fundamento em rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.