AREsp 1156801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não exibindo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a negativa de seguimento decorreu da deficiência da impugnação que não refutou todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento do Tema 181/STF, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RENATO DUPRAT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO DUPRAT FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não exibindo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a negativa de seguimento decorreu da deficiência da impugnação que não refutou todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento do Tema 181/STF, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.