REsp 1560300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão regional fundamentou-se na ausência de comprovação de filiados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora, fundamento que não foi impugnado adequadamente no recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 283/STF, e os aclaratórios buscavam mero reexame do mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Juízo De Retratação, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Juízo De Retratação Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia da Súmula 283/STF quando fundamentação não impugnada nas razões do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Legitimidade e interesse processual de associação para impetrar mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão regional fundamentou-se na ausência de comprovação de filiados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora, fundamento que não foi impugnado adequadamente no recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 283/STF, e os aclaratórios buscavam mero reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados