AREsp 1840452 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Agravo Interno não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e restando também reconhecida a ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Da Segunda Turma (publicado Em 02/09/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Piso Nacional Do Magistério, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Piso Nacional Do Magistério +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Da Segunda Turma (publicado Em 02/09/2021)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Agravo Interno não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e restando também reconhecida a ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BUÍQUE
  • Manter o acórdão da Segunda Turma que não conheceu do Agravo Interno