AREsp 1807905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade ante a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabíveis aclaratórios destinados a rediscutir matéria já decidida; aplica-se o Tema 181/STF quanto à inexistência de repercussão geral em questões de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: FERNANDO AUGUSTO CHAGAS; Embargante: MARCOS PAULO MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO CHAGAS

Embargante

MARCOS PAULO MARCELINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de ofensa direta ao art. 5º, caput, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF (repercussão geral) às questões de admissibilidade recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade ante a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabíveis aclaratórios destinados a rediscutir matéria já decidida; aplica-se o Tema 181/STF quanto à inexistência de repercussão geral em questões de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração