REsp 1910633 - ACORDAO

REsp 1910633 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porquanto o acórdão atacado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão manteve o entendimento de que, conforme Súmula 345/STJ e jurisprudência do STJ (incluindo a tese firmada no REsp 1.648.238/RS), são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, inclusive quando a impugnação apresentada pela Fazenda Pública for acolhida, razão pela qual não cabia modificar a decisão impugnada nem acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: MIGUEL NASCIMENTO; Embargado: ESTADO DO SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 345/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição Súmula 345/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL NASCIMENTO

Embargante

ESTADO DO SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 85, §7º, e demais dispositivos do CPC/2015 diante da Súmula 345/STJ
  3. 3 Prescrição da pretensão executória em face da estabilização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porquanto o acórdão atacado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão manteve o entendimento de que, conforme Súmula 345/STJ e jurisprudência do STJ (incluindo a tese firmada no REsp 1.648.238/RS), são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, inclusive quando a impugnação apresentada pela Fazenda Pública for acolhida, razão pela qual não cabia modificar a decisão impugnada nem acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à instância de origem para fixação dos honorários advocatícios