AREsp 1836276 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão; os aclaratórios repetem matéria já decidida e têm caráter protelatório/abusivo, justificando a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties: Embargante: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Abuso De Direito / Caráter Protelatório

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Abuso De Direito / Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto ao mérito do recurso extraordinário
2 incidência do Tema 181 do STF e negativa de seguimento ao recurso extraordinário
3 repetição de embargos de declaração e caráter protelatório/abuso de direito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

Determinar a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso
Certificar o trânsito em julgado