REsp 1911928 - ACORDAO

REsp 1911928 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encerrou, fundamentadamente, a análise quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo ainda decidido que a prova documental invocada seria inócua no caso concreto; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos centrais do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e não visam corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS EIRELI; Agravante: EMYPRO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Segunda Turma) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Documental, Saneamento Processual (art. 357 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cerceamento De Defesa Produção De Prova Documental Saneamento Processual (art. 357 Cpc)

Case Brief

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Parties

EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS EIRELI

Embargante

EMYPRO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Segunda Turma) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento ou não processamento de pedido de produção probatória documental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encerrou, fundamentadamente, a análise quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo ainda decidido que a prova documental invocada seria inócua no caso concreto; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos centrais do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e não visam corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados