AREsp 1526782 - ACORDAO

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Parties
Embargante: MULTI-HIDRO COMERCIAL DE TUBOS E CONEXÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Motivação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Temas 339/stf E 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Motivação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral +1 more

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Parties

MULTI-HIDRO COMERCIAL DE TUBOS E CONEXÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF à exigência de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade