AREsp 1466641 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, e os novos declaratórios representavam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SUCESSÃO DE PRISCILA ALMEIDA ABREU e outros; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE PRISCILA ALMEIDA ABREU e outros

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos impugnados (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, e os novos declaratórios representavam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os segundos Embargos de Declaração
  • Advertência de que nova oposição de Embargos de Declaração considerada protelatória implicará imposição de multa processual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015