REsp 1883283 - ACORDAO

REsp 1883283 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA DOS PRAZERES DA SILVA CORREIA; Embargado/recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Conversão URV
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA CORREIA

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Se a prescrição executória ocorreu ou se foi suspensa/interrompida em razão de execução coletiva pelo sindicato (art. 202, I, CC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados