AREsp 1824054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões pertinentes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações do embargante demandariam reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de modificar o decisum.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Contrato Temporário De Trabalho, Verbas Trabalhistas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Contrato Temporário De Trabalho Verbas Trabalhistas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões pertinentes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações do embargante demandariam reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.