AREsp 1805759 - ACORDAO

AREsp 1805759 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; além disso, a natureza original do crédito (com previsão de pagamento por precatório) impede a fixação de honorários sobre a parcela principal, e a via declaratória não se presta ao rejulgamento nem à uniformização jurisprudencial pretendida.

Parties
Embargante: IVONE DA SILVA NUNES e outros; Embargada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 926 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Execução De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVONE DA SILVA NUNES e outros

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/necessidade de enfrentamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 926 do CPC/2015 para uniformização de jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução paga por RPV vs pagamento por precatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; além disso, a natureza original do crédito (com previsão de pagamento por precatório) impede a fixação de honorários sobre a parcela principal, e a via declaratória não se presta ao rejulgamento nem à uniformização jurisprudencial pretendida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração