AREsp 1907399 - DECISAO

AREsp 1907399 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou erro material no decisum: a decisão apenas majorou os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015; como a sentença de origem não efetuou distribuição expressa da responsabilidade entre litisconsortes, aplica-se o art. 87, § 2º, impondo responsabilidade solidária, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, art. 932 do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: IHEL INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA S C LTDA; Litisconsorte: IHEL INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio, Súmula 568/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 87, §§ 1º E 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litisconsórcio Súmula 568/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 87, §§ 1º E 2º, Cpc/2015

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Parties

IHEL INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA S C LTDA

Embargante

IHEL INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA

Litisconsorte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e responsabilidade solidária pelos honorários majorados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Interpretação do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 quanto à distribuição de responsabilidade entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou erro material no decisum: a decisão apenas majorou os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015; como a sentença de origem não efetuou distribuição expressa da responsabilidade entre litisconsortes, aplica-se o art. 87, § 2º, impondo responsabilidade solidária, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, art. 932 do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.